Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de
improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter
antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de
garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que: