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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Chiador - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 961/2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, Legislação Municipal de Chiador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos: