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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Siste...

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457941201801333
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
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