Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos p...

Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado....

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º ...

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.O poder de polícia, prerrogativa da administração que pe...

Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou...