A respeito da fiscalização financeira e orçamentár...

Q: A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:

A) A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo. | B) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas. | C) O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa. | D) O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. | E) Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

457941201801421

Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:

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