Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, ...

Q: Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

A) A proposta de revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. | B) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. | C) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que somente tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. | D) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. | E) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

457941201801439

Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

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