A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa
— garante que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções, como
forma de assegurar a integridade do patrimônio público e
social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões
dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
B Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica
e, quando comprovadamente, houver participação e
benefícios diretos, responderão nos limites da sua
participação.
C No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se
às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física
ou jurídica, que celebra com a administração pública
convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo
de parceria, termo de cooperação ou ajuste
administrativo equivalente.
D Salvo quando integrar a administração indireta, não estão
sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do
ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.