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Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 ...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Chapecó - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Plano Diretor Municipal de Chapecó#Legislação Municipal de Chapecó

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Plano Diretor Municipal de Chapecó, Legislação Municipal de Chapecó.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201801738
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Diretor Municipal de Chapecó | Legislação Municipal de Chapecó
Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:
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