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Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas...
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item que se segue.A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos ato...
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.Suponha que a União pretenda desapropr...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, a...
Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições própri...
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública...
Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo dis...
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar requisitos de trans...
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporado...
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. Conforme a Lei n.º 13.303/2016, sociedades de ec...