Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201802298Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), es...1457941201802298Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:ASe aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.BOferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade.CSe aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.DA ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública.EÉ vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270178Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outr...Questão 457941200355303Direito AdministrativoSobre poder administrativo vinculado e discricionário assinale a alternativa correta:Questão 457941200357611Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, sã...Questão 457941200476375Direito AdministrativoO administrador público e especialmente o Prefeito realiza audiências públicas para ouvir a opinião dos munícipes sobre assuntos e ações de interesse ...Questão 457941200913359Direito AdministrativoDe acordo com a Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n°14.133/2021), sua aplicação é regida por alguns princípios. Dessa forma, conside...Questão 457941200936721Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:Questão 457941201366635Direito AdministrativoA Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administraçã...Questão 457941201511609Direito AdministrativoContrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...Questão 457941201874002Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser exercida por meio de órgãos ou instituições diretas e indiretas, de várias formas e com conceitos e caracterizações b...Questão 457941202001749Direito AdministrativoPreencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e del...