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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei 3.350/1999 - Custas e Emolumentos, Tribunal de Justiça do RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.