Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa ...

Q: Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração recursos aproveitamento de minerários pertencentes à União no

A) Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de policia. | B) Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral. | C) É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído. | D) O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público especifico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído. | E) A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração recursos aproveitamento de minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.

Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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