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O princípio da legalidade
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao conceito de Administração indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponib...
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa de...
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V....
Em relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.
Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com...
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária, tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é uma das principais ferrament...