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Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 mi...
No que se refere ao sigilo das operações de instituições financeiras, nos termos disciplinados pela Lei Complementar n.º 105, de 10/1/2001, julgue o i...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Mário praticou lesão corporal leve contra a moça, sendo, nesse caso, admitida a renúncia à ...
Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.Em observância ao princípio da legalidade, as faltas di...
Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos huma...
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. N...
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
José, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período...
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte. Segundo o Código Penal, n...
O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao fi...