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É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas aut...
Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funciona...
Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar ...
“Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e proj...
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de...
De acordo com o Decreto Nº 9094, de 17 de julho de 2017, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação aos órgãos ...
Conforme o Art.25° da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e enti...
Com relação ao Manual do Recenseador e ao Manual de Entrevista, é correto afirmar que:
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com ...
Qual é a primeira atividade do Agente Censitário Supervisor?