Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.667/2006,
que atualiza o Plano Diretor, analisar os itens abaixo:
I. O Sistema Viário é constituído pelos serviços de
transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos,
estações de passageiros e operadores de serviços,
submetidos à regulamentação específica para sua
execução.
II. A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às
áreas de preservação permanente definidas no Código
Florestal Brasileiro.