Um dos problemas básicos de qualquer governo
é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe.
Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e
eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:
I - O processo orçamentário compreende as fases de
elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma
dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano
seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o
governo pretende economizar; traça regras, vedações
e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o
aumento das despesas com pessoal; regulamenta as
transferências a entes públicos e privados; disciplina o
equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que
o governo define as prioridades contidas no PPA e as
metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA
disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal.
As ações dos governos estaduais e municipais devem
estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados
e Municípios.
IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva
o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas
com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão
de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: