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O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, ne...

As licitações são regidas por normas específicas, de acordo com o ente da Administração Pública que realizará o processo de compra. Dentre os seguinte...

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O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a val...

De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:

De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:

Segundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob forma:

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos d...