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Q: Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou ef

A) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade. | B) a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna. | C) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito. | D) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária. | E) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

457941201803115

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

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