Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta
sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de
certos preceitos contidos na legislação tributária. A
autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito
tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à
penalidade cominada pela norma. Acontece que, no
intercurso do referido processo administrativo, sobreveio
lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos
severa do que anteriormente. Dessa forma: