Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201803230Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros...1457941201803230Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDeterminado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas Aé admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação. Bé admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente. Cdepende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada. Dsomente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência. Esomente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071731Direito AdministrativoSão dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:Questão 457941200080521Direito AdministrativoJoaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessen...Questão 457941200505176Direito AdministrativoConforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos éQuestão 457941200546998Direito AdministrativoFormas de provimento de cargos públicos previstas na Lei no 8.112/90 são:Questão 457941200632318Direito AdministrativoEmpresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Le...Questão 457941200689872Direito AdministrativoProcesso administrativo. I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser af...Questão 457941200839193Direito AdministrativoConsidere as seguintes licenças: I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. III. Licença ...Questão 457941201488127Direito AdministrativoConsidere este dispositivo constitucional: Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços púb...Questão 457941201649062Direito AdministrativoSobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que ...Questão 457941201701611Direito AdministrativoDentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,