De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo...

Q: De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A) a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos; | B) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; | C) a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário; | D) a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário; | E) a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.

457941201803378

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

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