A RDC 560/2021 dispõe sobre a organização das ações
de vigilância sanitária relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas
Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Nesta
resolução está previsto que o registro de produtos sujeitos
à vigilância sanitária é de responsabilidade das seguintes
esferas de governo: