Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201803539A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a a...1457941201803539Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.ACaso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade.BAs cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil.CPodem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.DA arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público.EOs contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 14.133/21. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200422334Direito AdministrativoA respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar queQuestão 457941200505887Direito AdministrativoÉ uma característica das autarquias:Questão 457941200598516Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.Questão 457941200646784Direito AdministrativoConsiderando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar queQuestão 457941200767467Direito AdministrativoSobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200979919Direito AdministrativoNo que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar queQuestão 457941201376020Direito AdministrativoQuanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201551287Direito Administrativo“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de.Questão 457941201588506Direito AdministrativoFulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser co...Questão 457941201976312Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...