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Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:
A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício...
Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado e por merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico são c...
Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a nor...
A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As...
A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Confo...
É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:
Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirm...
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação: “Têm...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequênci...