De acordo com o Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição
Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência
Social Brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e
regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência
social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos
direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade
estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando
o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A
inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter
de política de Proteção Social articulada a outras políticas do
campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições
dignas de vida. A proteção social deve garantir as seguintes
seguranças: segurança de sobrevivência; de acolhida; de convívio, ou vivência familiar. Considerando o exposto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A segurança de sobrevivência ou rendimentos: será sempre
eventual; trata-se de uma compensação do valor do salário
mínimo inadequado. É uma garantia de que todos tenham
uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do
desemprego.
II. Por segurança da acolhida: entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social,
pois opera com a provisão de necessidades humanas que
começam com os direitos à alimentação, ao vestuário e
ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. Uma
vez concedida, o indivíduo a mantém por toda sua vida.
III. A segurança da vivência familiar ou do convívio: é uma
das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social e supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações através de ações,
cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, socioculturais etc.
Está correto o que se afirma em