Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denú...

Q: Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experim

A) interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa. | B) multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada. | C) apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento. | D) autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição. | E) cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo-se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

457941201804053

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

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