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No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legisl...

📅 2024🏢 FGV🎯 AL-SC📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201804136
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.


Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por 
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