No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi
questionado quanto à existência de modalidade de extinção do
contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas
pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o
ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento,
Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por