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Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No ...

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457941201458378
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
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