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Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletivid...
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alter...
As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal F...
A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinal...
Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no ...
Na confecção de um documento policial, o princípio da impessoalidade materializa-se na utilização
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiân...
Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, a...
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a...