O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de que fora demi...

Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades...

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento d...

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das den...

É um exemplo de dispensa de licitação

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...