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Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que...
Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lav...
Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...
Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa.
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a práti...
Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que d...
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.A finalidade que um ato administrativo deve ...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.É vedada a realização de novo concurso público para o me...
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.Em virtude do princípio da uni...