A respeito das normas vigentes referentes ao contr...

Q: A respeito das normas vigentes referentes ao contrato de aprendizagem,

A) no caso da contratação de aprendiz com deficiência mental, o contrato de aprendizagem poderá perdurar até os 24 anos, diferentemente do que ocorre com o demais casos, em que a rescisão se dará no termo fixado ou quando o aprendiz completar 21 anos. | B) sua validade pressupõe, dentre outros requisitos, a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio, sendo dispensada, entretanto, a anotação na carteira de trabalho. | C) o programa de aprendizagem celebrado entre a empresa e a entidade sem fins lucrativos deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | D) quando a contratação do aprendiz se der por entidades sem fins lucrativos, dispõe a normatização específica que o contrato de aprendizagem poderá ser formalizado antes da celebração do contrato entre o estabelecimento de ensino e a entidade, desde que nos seis meses subsequentes à assinatura deste. | E) ao aprendiz contratado menor de dezoito anos, serão aplicadas as normas contidas no Decreto nº 5598/2005, bem como as disposições legais da CLT em caso de nulidade contratual, não se aplicando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente haja vista a condição emancipatória do aprendiz.

457941201804498

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho

A respeito das normas vigentes referentes ao contrato de aprendizagem,

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