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Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir: I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública. II. O fenômeno da desconcentração ...
A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remu...
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente...
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos: I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concret...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato
Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.
No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. ...