Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201804725A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é ...1457941201804725Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso Apreterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência. Bpodem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados. Cpermitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta. Drepresentam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais. Ese prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200352746Direito AdministrativoA pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso deQuestão 457941200596913Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impedeQuestão 457941200672735Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201388646Direito AdministrativoDeterminado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apr...Questão 457941201405115Direito AdministrativoO conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...Questão 457941201462464Direito AdministrativoMostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das ob...Questão 457941201661627Direito AdministrativoNo desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias...Questão 457941201779354Direito AdministrativoResponda à questão com base na Lei n° 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Pú...Questão 457941201783064Direito AdministrativoPelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar queQuestão 457941201789402Direito AdministrativoNos termos da Lei federal no 11.107/2005, os consórcios públicos