A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que
a previsão das receitas e a fixação das despesas,
registradas na lei orçamentária, devem obedecer à
periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de
março de cada ano.