Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
marque a alternativa CORRETA.
A Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.
B Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
E A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.