A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que
declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um
órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim.
Assinale a alternativa que, em vista da normatização ínsita ao Código de Processo Civil, não pode
ser aplicada à lide.