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Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo pa...

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457941201805100
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez: 
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