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Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:
O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e pe...
NÃO integra a estrutura do Mercosul
As organizações intergovernamentais
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da República Federativa do Brasil ao Congresso Na...
Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa fo...
A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:
No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar: