Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda
aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para
a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro
salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tem-se que