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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para CRO-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de: