Conforme a Lei de Diretrizes e Base (LDB - lei nº 9394
de 20 de dezembro de 1996), no seu Art. 24 diz que a
educação básica, nos níveis fundamental e médio, será
organizada de acordo com as regras comuns, dentre as
quais temos que:
I. A carga horária mínima anual será de novecentas
horas para o ensino fundamental e para o ensino
médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias
de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.
II. Nos estabelecimentos que adotam a progressão
regular por série, o regimento escolar pode admitir
formas de progressão parcial, desde que preservada
a sequência do currículo, observadas as normas do
respectivo sistema de ensino.
III. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declarações de conclusão de série e
diplomas ou certificados de conclusão de cursos,
com as especificações cabíveis.
IV. O controle de frequência fica a cargo da escola,
conforme o disposto no seu regimento e nas normas
do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas para aprovação.
A alternativa correta é: