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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Emenda Constitucional no 19, de 04 de junho de 1998, a valorização e as garantias aos profissionais de ensino se define: