Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e f...

A demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que ...

O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público...

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicíl...

A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...

A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta um elemento convalidáv...