Nos termos da Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece Diretrizes Naciona...

a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos de avaliação.

aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes, exclusivamente, pelos coordenadores e orientadores pedagógicos das instituições de ensino. 

a valorização das diferenças e das diversidades se contrapõe ao princípio de igualdade, já que a Educação em Direitos Humanos possui, como um de seus objetivos, justamente, a redução de toda e qualquer desigualdade.

a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas: I – na Educação Básica, somente pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos; II – no Ensino Superior, somente como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.

os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos individuais civis e políticos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Já os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, por não se tratarem de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos, transindividuais ou difusos, embora seja relevante a sua proteção, não se incluem na disciplina dos Direitos Humanos.