Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a
opção INCORRETA :
“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
A Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a
ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta)
dias, se não for caso de arquivamento do inquérito
civil.
B A suspensão e a interrupção da prescrição
produzem efeitos relativamente a todos os que
concorreram para a prática do ato de improbidade.
C O inquérito civil para apuração do ato de
improbidade será concluído no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período,
mediante ato fundamentado submetido à revisão da
instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.
D A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos
nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional
por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos,
recomeçando a correr após a sua conclusão ou,
caso não concluído o processo, esgotado o prazo
prescricional.