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Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o p...

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457941201805671
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública,  julgue o item.

A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  constitui  o  primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais  de  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e balanços das entidades públicas. 
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