Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o...

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indisp...

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo ...

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de serviço público por encampaçã...

Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar regras de governanç...

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e...

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o se...