Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a admin...

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de serviço público por encampaçã...

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar regras de governanç...

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o se...