Um Município do Estado de Goiás resolve, numa e...

457941201805907

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro