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Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. Compete ao Conselho Superi...

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457941201806065
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO) | Normativas do Ministério Público do Tocantins

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 


Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

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